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Nota Técnica - 1 - Cancelado - SELEG - (134819)

17/11/2024 04:26

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 1° (......Art. 6º...

Publicação - Lei N° 7143/2022 - DODF - SELEG - (43839)

17/11/2024 19:33

Emenda (Modificativa) - 17 - CAF - (260439)

02/12/2024 13:41

Designação de Relator - PDL 230/2024 - CAS - (282423)

05/02/2025 11:11

Exibindo 1.849 - 1.852 de 321.629 resultados.

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