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Publicação - Lei N° 7143/2022 - DODF - SELEG - (43839)
17/11/2024 19:33Nota Técnica - 1 - Cancelado - SELEG - (134819)
17/11/2024 04:26Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 1° (......Art. 6º...
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 1° (......Art. 6º...