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Mensagem - Nº 267/2023 - GAG/CJ - Sanção - Cancelado - SELEG - (103548)
17/11/2024 09:29Mensagem - N° 296/2022 - GAG - SELEG - (58052)
20/11/2024 23:45Projeto de Lei Complementar - 25/2019 - (235551)
15/11/2024 11:48Projeto de Lei - (22427)
18/11/2024 00:31A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1° O artigo 6° da Lei n°...3.831, de 14 de março de 2006, passa a...