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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (54714)
18/11/2024 13:43Redação Final - Seleg - SELEG - (11367)
21/11/2024 02:33Parecer - 1 - CEOF - (266362)
13/11/2024 19:40Parecer - 1 - CDC - Não apreciado(a) - (104944)
17/11/2024 09:09Na seção II, por meio do art. 6º, o estatuto assegura aos usuários o direito a um.... 6º do CDC, entre os quais...