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Publicação - Decreto Legislativo Nº 2.514, DE 2024 - DCL - SELEG - (135784)
17/11/2024 04:11Publicação - Decreto Legislativo nº 2.513, de 2024-DCL - SELEG - (135790)
17/11/2024 04:111731891841545-Mensagem - N° 5442021 - SELEG - (34222).pdf
17/11/2024 22:04Parecer - 3 - CEOF - (34672)
17/11/2024 22:02. 5°-B, parágrafo único, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015, são as dispostas...(Art. 1º, § 6º) Esclarece-se ainda...