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Projeto de Lei - (54232)
18/11/2024 13:45, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º Entre as ações compreendidas...
, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º Entre as ações compreendidas...