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Publicação - LEI Nº 7.441/2024, EM 06/02/2024, NO DODF - SELEG - (113397)
20/11/2024 18:43Projeto de Lei - (110073)
20/11/2024 19:04violência doméstica nos termos da lei federal nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da...Art. 6º O usuário pagará ao Estado as...
Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - (255032)
13/11/2024 21:20Parecer - 3 - CFGTC - Não apreciado(a) - (94122)
17/11/2024 11:24223/2023 — GAG/CJ, o Projeto de Lei Complementar n° 31 de 2023, que homologa o Convênio...O art....