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Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (126765)
20/11/2024 11:42PR 40/2011
10/11/2024 17:51ALTERA O INCISO II DO § 2º E OS §§ 5º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 155, DE 1999, QUE DISPÕE
ALTERA O INCISO II DO § 2º E OS §§ 5º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 155, DE 1999, QUE DISPÕE