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Mensagem - Nº 19/2026-GP - SELEG - (328372)
26/03/2026 14:59Parecer - 1 - CAS - (269274)
13/11/2024 19:14Redação Final - SELEG - (241195)
13/11/2024 21:28Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (312913)
01/10/2025 16:00Os arts. 6º e 7º trazem as cláusulas de vigência e revogação genérica....e art. 275 do RICLDF....Alinha-se igualmente ao...