Busca
Anexo - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (8541)
21/11/2024 03:15Publicação - Lei N° 7104/2022 - DCL - SELEG - (41108)
17/11/2024 20:08Projeto de Lei - (294319)
28/04/2025 12:32. 4º O caput do art. 223 da Lei nº 5.321, de 2014, passa a vigorar com a seguinte...redação: Art....