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Publicação - Lei Complementar N° 1013/2022 - republicada no DODF de 25/07/2022 -
18/11/2024 14:08Mensagem - Poder Executivo - Nº 43/2026 - GAG/CJ - SELEG - (329604)
08/04/2026 08:33Emenda (Aditiva) - 11 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - 11 - (92092)
17/11/2024 12:00Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo emenda N°...Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de...