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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135782)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135828)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135833)
17/11/2024 04:11PL 2289/2006
12/11/2024 13:09REVOGA OS §§ 3° E 4º DO ART. 49 DA LEI N° 3.653, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.