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Lei - nº 7.197/2022- Promulgação Lei - SELEG - (54815)
18/11/2024 13:42Parecer - 2 - CAS - Não apreciado(a) - (276128)
14/11/2024 04:25II – VOTO DO RELATOR O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece...Nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a...
Mensagem - N° 150/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (39602)
17/11/2024 20:39Parecer - 1 - CAS - (22363)
18/11/2024 00:312.107/2021, que “Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre...2.107/2021 que “Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de...