Busca
Parecer - 2 - CDDHCLP - (268196)
13/11/2024 19:34Lei - Lei n° 2.424/1999 - GAB DEP JOÃO CARDOSO - (63367)
18/11/2024 12:57Projeto de Lei - (48657)
17/11/2024 18:332022 (Autoria: Deputado Agaciel Maia) Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006...inciso VI ao caput do art. 6º da Lei...