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Parecer - 4 - CCJ - (271162)
13/11/2024 18:58Publicação - Decreto Legislativo N° 2381/2022 - DCL - SELEG - (54718)
18/11/2024 13:42Publicação - Decreto Legislativo N° 2380/2022 - DCL - SELEG - (54717)
18/11/2024 13:42Redação Final - CCJ - (104860)
20/02/2025 20:27membros da Mesa Diretora se manifestem, nos termos da norma de que trata o § 4º. § 6º...CAPÍTULO III DOS GABINETES PARLAMENTARES Art....