Busca
Designação de Relator - s/n - SACT - (118047)
17/11/2024 06:30Mensagem - N° 546/2021- Sanção com veto - SELEG - (33440)
18/11/2024 14:27Parecer - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (291870)
31/03/2025 17:14. 21 da Lei n.º 3.831/2006....Por outro lado, o projeto aponta violação ao art. 21 da Lei Distrital n.º...