CLDF

Outrossim, o trabalho ainda está previsto no artigo 6º entre os direitos sociais....Aliás, de forma mais direta, é que o art. 17-A, da Lei Estadual...

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..... 2º da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997,...