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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (99632)
17/11/2024 10:11Projeto de Decreto Legislativo - (84537)
17/11/2024 13:54Art. 60...., especialmente nos art. 21, verbis: Art. 21..... 21, §1º da Lei nº 3.831, de 2006,...
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