CLDF

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das...Art. 6º...

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 1° (......Art. 6º...

sobre o PROJETO DE LEI Nº 885, de 2024, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006..., os artigos 5º e 6º....Já o inciso II, altera o caput do...