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Publicação - Resolução nº 333, de 2023 - DCL - SELEG - (81905)
17/11/2024 14:17Publicação - Resolução - DCL - SELEG - (30105)
17/11/2024 22:41Folha de Votação - Veto Parcial - Item 1.8: Art. 31, §§ 1º, 5º e 6º; Item 1,9: Art
20/11/2024 11:30Projeto de Resolução - (105744)
17/11/2024 08:52Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação....Art. 223....feita a...