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Emenda (Subemenda) - 9 - SELEG - (250341)
13/11/2024 22:37Parecer - 1 - CS - (263059)
13/11/2024 20:14Parecer - 2 - CCJ - (25979)
17/11/2024 23:35, nos termos da Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional...Os arts. 6º, 7º e 8º tratam, respectivamente, da representação...