Busca
Redação Final - SELEG - (242844)
13/11/2024 21:24Anexo - 00020-00033083/2019-67 - DILEGIS - (283253)
11/02/2025 15:161731544098562-Redação Final - SELEG - (241286).pdf
13/11/2024 21:28Parecer - 2 - CCJ - (36168)
17/11/2024 21:32. 6º, caput da Carta Constitucional, constitui dever do Estado e direito subjetivo...Para ilustrar a questão, lembramos: a Resolução nº 2, de 2012,...