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Mensagem - nº 308/2021 - GAG Veto Total - SELEG - (13232)
18/11/2024 02:27Redação Final - CCJ - (114309)
20/02/2025 20:04Art. 6º Para os fins do art. 5º, IV, a exoneração de cargo em comissão ou a dispensa.... § 6º Em...
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