CLDF

Art. 60...., especialmente nos art. 21, verbis: Art. 21..... 21, §1º da Lei nº 3.831, de 2006,...

Art. 6º Para os fins do art. 5º, IV, a exoneração de cargo em comissão ou a dispensa.... § 6º Em...

Art. 4º O Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos tem.... 28-A da Lei n. 13.964, de 24 de...