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Mensagem - n° 241/2025-GP- Autógrafo - SELEG - (321386)
05/12/2025 09:16Redação Final - CCJ - (107776)
20/02/2025 21:01XXIV – o art. 3º é acrescido do seguinte § 6º: “Art. 3º (...) § 6º Os programas...
XXIV – o art. 3º é acrescido do seguinte § 6º: “Art. 3º (...) § 6º Os programas...