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Parecer - 3 - CCJ - (272240)
13/11/2024 18:53Parecer - 2 - CEOF - (264035)
13/11/2024 20:00Emenda (Substitutivo) - 1 - GMD - Não apreciado(a) - (308030)
22/10/2025 17:19Art. 6º O regulamento específico do Prêmio, incluindo cronograma, critérios de participação...Art. 7º As despesas...