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Despacho - 3 - SELEG - (59675)
20/11/2024 23:23n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005..... 6º Esta Lei entra em vigor na...
n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005..... 6º Esta Lei entra em vigor na...