Busca
Emenda (Substitutivo) - 1 - CDESCTMAT - (249323)
13/11/2024 22:52Projeto de Lei - (16675)
18/11/2024 02:13Parecer - 2 - CCJ - (268539)
13/11/2024 19:33Projeto de Lei - (1300)
21/11/2024 03:44Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..... 2º da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997,...