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Mensagem - n° 127/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38397)
17/11/2024 20:57Mensagem - n° 128/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38398)
17/11/2024 20:57Redação Final - CCJ - (114309)
20/02/2025 20:04Art. 6º Para os fins do art. 5º, IV, a exoneração de cargo em comissão ou a dispensa.... § 6º Em...
Redação Final - CCJ - (68417)
20/02/2025 20:06alterações, que disponham sobre proteção à mulher, em especial a Lei n° 11.340,...de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei...