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REQ 223/2007
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PL 223/2003
12/11/2024 20:42OBRIGA A COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES NAS PISCINAS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQ 223/2003
12/11/2024 20:41REQUER A RETIRADA DO PDL QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. MÁRCIO EDVANDRO ROCHA MACHADO.