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Publicação - Lei N° 7182/2022 - SELEG - (53794)
18/11/2024 14:00Anexo - LEI Nº 2990 DE 2022 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (70646)
20/11/2024 21:14Projeto de Lei - (1300)
21/11/2024 03:44Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..... 2º da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997,...