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Mensagem - Nº 138 /2024-GP - Lei º 7.460, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112174)
17/11/2024 07:35Redação Final - SELEG - (83164)
17/11/2024 14:13Mensagem - nº 157/2023-GP - Autógrafo/Sanção - Cancelado - SELEG - (83323)
17/11/2024 14:08Parecer - 4 - CEOF - Aprovado(a) - 110496 - (291184)
15/04/2025 11:21Capítulo III - Dos Incentivos à Implementação Os arts. 6º e 7º versam sobre sanções..., art. 63, I), segundo o Regimento Interno constante da...