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Publicação - Lei N° 7163/2022- DODF de 05/07/2022 - SELEG - (47370)
17/11/2024 18:51Mensagem - N° 299/2022 - GAG - SELEG - (58065)
20/11/2024 23:45Redação Final - SELEG - (239545)
13/11/2024 21:47IND 2306/2019
11/11/2024 15:44do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, que aplique a Resolução...nº12 de 2006 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos