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Redação Final - DCL - SELEG - (38366)
17/11/2024 20:57Redação Final - SELEG - (321854)
08/12/2025 08:43Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (321857)
08/12/2025 08:46Parecer - 2 - GMD - Não apreciado(a) - Deputado Ricardo Vale - Relator - (78953)
20/11/2024 20:30A proposição considera tortura, além dos tipos penais previstos na Lei federal n°...ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, promulgada pelo Decreto Presidencial...