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Publicação - Lei N° 7163/2022- DODF de 05/07/2022 - SELEG - (47370)
17/11/2024 18:51Redação Final - SELEG - (239260)
13/11/2024 22:13Projeto de Lei - (129109)
17/11/2024 05:40Proposta de Emenda à Lei Orgânica - (21095)
18/11/2024 01:03limitado pelo § 6º do art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o qual...do art. 289 da LODF, dando plena...