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Mensagem - Nº 109/2023- Sanção - SELEG - (74259)
17/11/2024 15:41Requerimento - 359/2019 - (213647)
14/11/2024 01:43Redação Final - SELEG - (243542)
13/11/2024 23:39Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (120456)
20/11/2024 17:38. 6º, § 2º[3]....Por fim, observa-se, por oportuno, quanto ao art. 6º, caput, do projeto, que dispõe...: ...