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Mensagem - N° 544/2021 - SELEG - (34222)
17/11/2024 22:04Publicação - Lei N° 7241/2023 - SELEG - (69531)
17/11/2024 16:46Parecer - 1 - CEOF - (26882)
17/11/2024 23:19O art. 6º dispõe que nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 4º, o valor...Contribuições previsto na Lei...