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Publicação - DODF - Lei nº 7.690, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (302992)
18/06/2025 08:57Parecer - 2 - CAS - Não apreciado(a) - (323493)
18/12/2025 17:34Eduardo Pedrosa RELATOR(A): Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....alterações: I - o caput do art. 13 passa a vigorar com a...
Ofício - Nº 1991/2022 - CACI/SERP - Cancelado - SELEG - (35078)
17/11/2024 21:48Despacho - 3 - SELEG - (59675)
20/11/2024 23:23n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005..... 6º Esta Lei entra em vigor na...