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Nota Técnica - 1 - SELEG - (60936)

20/11/2024 23:01

n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005....Art. 6º...

Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - (243712)

13/11/2024 23:39

Decreto Legislativo - N° 2366/2022 - DCL de 07/04/2022 - SELEG - (38659)

17/11/2024 20:56

Projeto de Lei - (97803)

17/11/2024 10:31

Exibindo 1.301 - 1.304 de 310.446 resultados.

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