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Publicação - DCL- LEI Nº7.784 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - SELEG - (323104)
11/12/2025 10:30Redação Final - SELEG - (239060)
13/11/2024 21:47Emenda - 1 - PLENARIO - (40150)
17/11/2024 20:25Roosevelt Vilela) Ao PL 2709/2022, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006...Fica acrescido §3º ao art. 6º da...