Busca
Redação Final - SELEG - (242715)
13/11/2024 21:24Projeto de Lei - 2045/2018 - (151389)
16/11/2024 23:57Projeto de Lei - (127323)
20/11/2024 11:40Art. 6º O órgão gestor do Banco de Dados deverá promover a capacitação dos gestores...Art. 8º Esta lei entra em vigor na...