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Mensagem - n°112/2026-GP- Autógrafo - SELEG - (333242)
14/05/2026 09:16Emenda (Modificativa) - 5 - SELEG - (244695)
13/11/2024 23:27Emenda (Substitutivo) - 7 - CCJ - (244861)
13/11/2024 23:26Projeto de Lei - (282437)
06/02/2025 13:41Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente, como a Lei nº...