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Parecer - 2 - CEOF - Não apreciado(a) - (121299)
20/11/2024 17:18Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 PARECER Nº , DE 2024 - CEOF Projeto de Lei nº 223...2023 Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº...
Redação Final - DCL - SELEG - (43392)
17/11/2024 19:35Publicação - DCL- LEI Nº7.784 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - SELEG - (323104)
11/12/2025 10:30Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (111534)
17/11/2024 07:38O art. 6º prescreve que o Poder Executivo regulamentará o diploma em 60 dias contados...acrescentando os arts. 221-A e 221-B e modificando a...