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Emenda (Modificativa) - 8 - SELEG - (249937)
13/11/2024 22:48Mensagem - n º 113/2022-GP - Sanção - SELEG - (40931)
17/11/2024 20:211731950840541-Mensagem - N° 5632021- Sanção - SELEG - (33555).pdf
18/11/2024 14:27Emenda (Subemenda) - 31 - PLENARIO - Aprovado(a) - (107031)
17/11/2024 08:3628 do Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...4º, § 2º, da alteração promovida pelo art. 1º, VII, a...