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Ofício - Nº 1991/2022 - CACI/SERP - Cancelado - SELEG - (35078)
17/11/2024 21:48Publicação - DODF - Lei nº 7.857, de 02 de abril de 2026 - SELEG - (329378)
06/04/2026 08:41PL 2289/2006
12/11/2024 13:09REVOGA OS §§ 3° E 4º DO ART. 49 DA LEI N° 3.653, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
Projeto de Lei - (22427)
18/11/2024 00:31A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1° O artigo 6° da Lei n°...3.831, de 14 de março de 2006, passa a...