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Redação Final - SELEG - (241269)
13/11/2024 21:28Publicação - Redação Final -DCL - SELEG - (339651)
06/07/2026 09:51Mensagem - n° 228/2025-GP - SELEG - (321223)
04/12/2025 09:17Parecer - 1 - CEC - Não apreciado(a) - DEPUTADO GABRIEL MAGNO - (291976)
03/04/2025 17:35sobre o Projeto de Lei nº 873/2024, que “Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006...O PL propõe alterações à Lei nº 3.831, de 14 de março de...