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Parecer - 1 - CDC - (268370)
13/11/2024 19:34Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (291567)
02/04/2025 14:49Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei n°.... 3º, IX e art. 223)....direito à...
Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei n°.... 3º, IX e art. 223)....direito à...