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PL 2289/2006
12/11/2024 13:09REVOGA OS §§ 3° E 4º DO ART. 49 DA LEI N° 3.653, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
Publicação - Redação Final DCL - SELEG - (83322)
17/11/2024 14:08Redação Final - SELEG - (239167)
13/11/2024 22:13PL 2296/2006
12/11/2024 13:09ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 3.075 DE 24.09.2002, QUE DISPÕE SOBRE