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1731938690084-Publicação - DCL - Resolução nº 350, de 2024 - SELEG - (128063).pdf
18/11/2024 11:04Projeto de Lei - (129109)
17/11/2024 05:40Redação Final - CCJ - (42390)
20/02/2025 21:02março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 5º passa...II – o art. 6º...