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1731887866691-Publicação - Lei N° 7.1012022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38412)
17/11/2024 20:57Mensagem - n º 110/2022-GP - Sanção - SELEG - (40946)
17/11/2024 20:21Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (291567)
02/04/2025 14:49Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei n°.... 3º, IX e art. 223)....direito à...