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Ofício - N° 3.271/2021 - CACI/SERP - SELEG - (16435)
18/11/2024 14:52Parecer - 1 - CDC - (269617)
13/11/2024 19:13Redação Final - SELEG - (240322)
13/11/2024 21:39Projeto de Lei - (282437)
06/02/2025 13:41Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente, como a Lei nº...