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PROC 69/2006

29/11/2024 17:04

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 131, I E 135, § 6º

Redação Final - SELEG - (114549)

20/11/2024 18:23

Designação de Relator - 629/2023 - CS - (97636)

17/11/2024 10:31

Designação de Relator - 203/2023 - CS - (97638)

17/11/2024 10:31

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