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Publicação - Lei N° 7173/2022 - DODF - SELEG - (49258)
17/11/2024 18:30Redação Final - SELEG - (240391)
13/11/2024 21:39Projeto de Lei - (42842)
17/11/2024 19:49Emenda - 1 - CESC - (44668)
17/11/2024 19:17ou de suas organizações, nos termos da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006...familiares ou suas organizações, a apresentação da DAP jurídica, em consonância com a...