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Projeto de Lei - (149133)
02/12/2024 14:06Mensagem - n º 96/2022-GP - Sanção - SELEG - (41360)
17/11/2024 20:07Publicação - Lei N° 7103/2022 - DCL - SELEG - (41107)
17/11/2024 20:08Redação Final - CCJ - (42390)
20/02/2025 21:02março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 5º passa...II – o art. 6º...