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Emenda - 4 - Cancelado - SELEG - (26963)
17/11/2024 23:19Roosevelt Vilela) Ao PLC 1977/2021, que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006.... xx Fica acrescido o § 4º ao art. 21 da Lei 3.831, de...
Emenda - 2 - Cancelado - SELEG - (26959)
17/11/2024 23:19Roosevelt Vilela) Ao PLC 1977/2021, que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006.... xx Fica acrescido o § 4º ao art. 21 da Lei 3.831, de...
Emenda - 6 - SELEG - (26966)
17/11/2024 23:19Roosevelt Vilela) Ao PL 1977/2021, que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006.... xx Fica acrescido o § 4º ao art. 21 da Lei 3.831, de 14...