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Mensagem - N° 300/2022 - GAG - Cancelado - SELEG - (58071)
20/11/2024 23:451731950886428-Mensagem - N° 5282021- Sanção com veto - SELEG - (33396).pdf
18/11/2024 14:28Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (291567)
02/04/2025 14:49Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei n°.... 3º, IX e art. 223)....direito à...