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Mensagem - n º 96/2022-GP - Sanção - SELEG - (41360)
17/11/2024 20:07Redação Final - SELEG - (239971)
13/11/2024 21:44Mensagem - Nº 040/2024-GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (110181)
17/11/2024 08:10Parecer - 2 - CEOF - Não apreciado(a) - (121296)
20/11/2024 17:19O art. 6º exemplifica as ações específicas que serão realizadas no âmbito da política....6º) e princípios orientadores,...