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Despacho - 3 - CAS - (282422)
06/02/2025 12:02

Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 223...para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da...
REQ 2289/2006
12/11/2024 12:54

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2003, QUE VEDA
Publicação - LEI Nº 7.458/2024, EM 06/03/2024, NO DODF - SELEG - (113449)
20/11/2024 18:43
Publicação - LEI Nº 7.456/2024, EM 06/03/2024, NO DODF - SELEG - (113444)
20/11/2024 18:43
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